Rejeitado projeto que isentava caminhoneiro da taxa de renovação da CNH

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que previa a isenção de taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os caminhoneiros (PL 1433/15). O projeto tem caráter conclusivo e será arquivado, a não ser que haja recurso para ser decidido pelo Plenário da Câmara.

O relator do projeto, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), apresentou parecer pela rejeição do texto. “Somadas às outras gratuidades concedidas em lei por assembleias estaduais, essa isenção aumenta o risco de precarização dos serviços por falta de recursos suficientes, o que pode resultar em aumento da taxa cobrada dos demais motoristas”, justificou o parlamentar.

A isenção, proposta pelo ex-deputado Marcelo Belinati, seria aplicada a qualquer condutor profissional que exerça atividade de motorista de caminhão e acrescentaria a previsão no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Antes da análise na Comissão de Finanças, o projeto também foi rejeitado na Comissão de Viação e Transportes.

Fonte: http://portaldotransito.com.br/noticias/transporte-de-carga/rejeitado-projeto-que-isentava-caminhoneiro-da-taxa-de-renovacao-da-cnh/

Saiba como obter credencial para estacionar em vagas especiais

Idosos com idade igual ou superior a 60 anos e pessoas que tenham deficiências que gerem dificuldade de locomoção, como física e de visão, têm direito à credencial para estacionamento em vagas especiais.

Para conseguir a licença de estacionamento nas vagas demarcadas como especiais é necessário que essas pessoas, ou os responsáveis e procuradores, obtenham o Cartão Nacional de Estacionamento para Pessoas com Deficiência (Cartão DeFis-DSV), que regulamenta o uso dessas vagas.

No Acre, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) é o responsável pelo cadastramento para emissão da credencial. Nos município do interior o serviço pode ser realizado nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans). Já os moradores de Rio Branco devem realizar o credenciamento na Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTrans).

O cartão tem validade em todo o território nacional e pode ser utilizado em qualquer veículo em que o portador de necessidades especiais esteja, seja ele condutor ou conduzido.

Vale lembrar que, ao estacionar na vaga especial, o motorista deve deixar o cartão sobre o painel de forma visível e com a frente voltada para cima.

A credencial só é válida para o tipo de estacionamento para o qual está relacionada, não podendo a vaga de idoso ser utilizada por cidadão que possui permissão para vaga de deficiente e vice-versa.

Estacionar em vagas especiais sem o cartão implica multa de natureza grave, podendo levar à remoção do veículo.

“A legislação prevê essa medida para garantir que as pessoas respeitem as vagas especiais, mas é necessário que cada pessoa tenha a consciência de que o direito a essas vagas vem de uma necessidade de mais conforto ao estacionar o veículo”, explica o diretor-geral do Detran, Pedro Longo.

A documentação necessária para solicitar o Cartão Nacional de Estacionamento para Pessoas com Deficiência está disponível no site do Detran.

Fonte: http://portaldotransito.com.br/noticias/saiba-como-obter-credencial-para-estacionar-em-vagas-especiais/